O preenchimento do MCMM será abolido em breve.


O preenchimento do MCMM será abolido em breve.

A ANP publicou recentemente a Audiência Pública nº 19/22 que tem como objetivo revogar atos normativos, para fins de simplificação da legislação da Agência, dentre os regulamentos que estão na lista para serem revogados está a obsoleta, porém válida, Portaria CNPJ/DIFIS nº 395 de 29 de outubro de 1982, que institui o Mapa de Controle e Movimentação Mensal - MCMM para Revendas de Gás.
A Portaria obriga que todos os revendedores autorizados preencham mensalmente o formulário do MCMM com as entradas e saídas de cargas de gás, juntando as notas fiscais. Ela está tão obsoleta que prevê que o preenchimento do MCMM deva ser escriturado a caneta preta ou azul ou datilografado, embora a fiscalização da ANP esteja aceitando o preenchimento em planilhas do excel, word ou mesmo sistemas, mas por mera deliberação interna.

Esta revogação é necessária, pela obsolescência da Portaria de 1982, e fará com que as exigências sejam reduzidas e prevenção de  penalidades em caso de descumprimento, o não preenchimento do MCMM atualmente tem previsão de multa de R$5mil a R$1milhão.

A Audiência Pública será realizada dia 20 de setembro de 2022, espera-se que até Outubro de 2022 a nova Resolução seja publicada, revogando a Portaria CNP/DIFIS 395/82, abolindo definitivamente a obrigação do preenchimento do Mapa de Controle de Movimento Mensal - MCMM para sempre.

Nós da Escola do Gás vamos participar da Audiência pedindo para incluir na lista de regulamentos revogados as Resoluções ANP nº 70/11 que regula estacionamento de veículos em revenda de gás, com previsões já estabelecidas na nova NBR 15514 versão 2020, e revogação da Resolução ANP nº 26/15, que trata de transporte de GLP, já obsoleta por alterações feitas no regulamento de transporte de produtos perigosos da ANTT.

Para se manter informado sobre tudo o que acontece no segmento de Revenda de Gás, incluindo o momento exato em que esses regulamentos serão revogados, cadastre-se na nossa lista de transmissão clicando aqui.